PEC limita cargos comissionados a 5% e elimina privilégios

Quando Pedro Paulo, deputado do PSD-RJ apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativaBrasília na Câmara dos Deputados, a maioria dos olhos do País se voltou para o limite de 5% nos cargos comissionados. O documento, protocolado em 2 de outubro de 2025, também propõe o fim de férias de 60 dias para juízes e promotores, além da criação de um concurso nacional unificado bienal.

Contexto político e histórico da reforma administrativa

Desde o fim da década passada, o governo federal tem buscado reduzir custos e ampliar a meritocracia no serviço público. A proposta atual surge depois da aprovação do projeto de Imposto de Renda em 1º de outubro, quando Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados (Republicanos-PB) sinalizou que as pautas econômicas deveriam avançar com maior rapidez.

Para entender a urgência, vale lembrar que, segundo o IBGE, o Brasil conta com cerca de 12,3 milhões de servidores públicos. Desses, estima‑se que 11% ocupem cargos de confiança, um número que o governo considera inflacionado e que, segundo o Ministério da Fazenda, gera um ônus de R$ 25 bilhões ao erário a cada ano.

Detalhes da PEC: limites de cargos e novas regras

A norma fixa que apenas 5% das posições em todos os entes federativos podem ser cargos comissionados – exceto nos municípios com menos de 10 mil habitantes, onde o teto sobe para 10%. Além disso, metade desses cargos deve ser preenchida por servidores efetivos, criando uma obrigatoriedade de classificação em “estratégicos”, “táticos” e “operacionais”.

Outro ponto crucial: cada carreira pública terá no mínimo 20 níveis de progressão. A proposta permite concursos diretos para níveis acima do iniciante, mas fixa uma trava de 5% do quadro para essas exceções, evitando que o modelo seja usado como regra permanente.

• Limite de 5% para cargos comissionados (10% em municípios < 10 mil hab.)
• Metade dos comissionados ocupados por efetivos
• 20 níveis de progressão nas carreiras
• Proibição de férias de 60 dias para magistrados

Repercussões entre municípios e secretarias

O texto também impõe um teto ao número de secretarias municipais quando a despesa supera a receita corrente líquida. Cidades pequenas (até 500 mil habitantes) podem ter no máximo dez secretarias; municípios com até 10 mil habitantes e déficit fiscal podem manter até cinco. Essa medida pretende evitar a proliferação de gabinetes onerosos, um problema que já custava, segundo a CGU, R$ 1,2 bilhão em desperdício administrativo em 2023.

“É uma maneira de dizer que o Estado não pode se multiplicar de forma descontrolada”, comentou Zé Trovão, deputado (PL‑SC).

Expansão do Concurso Nacional Unificado (CNU)

Uma das apostas da reforma é tornar o CNU o pilar da contratação pública. O plano prevê que o concurso seja realizado a cada dois anos, reunindo vagas de prefeituras, estados e entes federais em um único cadastro nacional. Estima‑se que, em sua primeira edição, mais de 150 mil vagas poderão ser preenchidas – de professores a policiais, passando por médicos e enfermeiros.

De acordo com o Ministério da Educação, a falta de concursos regulares custa ao país cerca de R$ 8 bilhões anuais em produtividade perdida. O CNU, ao gerar previsibilidade, poderia reduzir esses números em até 30% nos próximos cinco anos.

Reações de parlamentares, sindicatos e sociedade civil

Os autores da PEC – Fausto Santos Jr. (União Brasil‑AM), Marcel van Hattem (Novo‑RS), Neto Carletto (Avante‑BA) e Júlio Lopes (PP‑RJ) defendem a proposta como “um salto de qualidade na gestão pública”.

Por outro lado, a CGU e grandes sindicatos de servidores denunciaram a medida como “uma ameaça à estabilidade dos empregos” e pediram garantias de que o regime de progressão não será enfraquecido.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas, divulgado em 15 de outubro, mostra que 62% dos entrevistados consideram a limitação de cargos comissionados positiva, mas 48% temem que a redução de vagas temporárias deixe lacunas em áreas técnicas.

Próximos passos e perspectiva de votação

Com a orientação de Hugo Motta, a pauta deve ser incluída na ordem do dia da Câmara ainda na primeira semana de novembro. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado, onde ainda enfrentará resistência dos presidentes das comissões de Finanças e de Constituição.

Especialistas apontam que, mesmo que haja emendas, o núcleo da proposta – limite de 5% e fim das férias de 60 dias – tem alta probabilidade de avançar, principalmente pela pressão da agenda econômica do governo.